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Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004.

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, afirmou que não se considera impedido

A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

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Deltan Dallagnol diz que projeto de abuso de autoridade pode acabar com investigações

Coordenador da Lava-Jato reclama de artigo que prevê ações penas contra promotores e juízes.

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Em despacho, juiz disse que hipótese do MPF é que Lula seria arquiteto do esquema.

Governo de Temer quer permitir aposentadoria para a futura geração só a partir dos 70 anos

Idade mínima para benefício começaria aos 65 anos, mas seria estendida daqui a 20 anos.

Dilma deve acionar Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança contra impeachment

Ação vai argumentar que houve ‘desvio de finalidade’ de Cunha, que teria aberto o processo por ‘vingança’.